O que são recomendações do Ministério Público?

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O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça de Araioses, Dr. John Derrick, divulgou para a Imprensa uma recomendação para que a Prefeitura Municipal de Araioses não realize o Carnaval 2020 utilizando recursos públicos. 

Depois dessa nota expedida pelo Promotor Dr. John Derrick, vamos entender o que são recomendações ou notificações e algumas das funções do Órgão.

Funções institucionais do Ministério Público

Dentre as funções institucionais do Ministério Público arroladas na Constituição, a primeira é a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. É também função do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
O Ministério Público também é responsável por promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
Outra função do MP é expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
Desde que observados os princípios constitucionais, a escolha do administrador não pode ser objeto de controle por parte do Ministério Público. Afinal, em última instância, reside com o administrador público a legitimidade do voto, uma vez que ele é sempre subordinado ao governante eleito pelo sufrágio popular. Contudo, muitas das recomendações pretendem se imiscuir nesse espaço reservado ao administrador público, o espaço da tomada de decisão. E, tem sido comum a utilização, pelo Ministério Público, de ações de improbidade administrativa, quando suas recomendações não são seguidas pelos gestores públicos. Para alguns, não seria recomendação, mas sim, determinação.
Parece bastante óbvio, quando se ancora no Direito positivo, ou seja, nos textos da Constituição e das leis, que não compete ao Ministério Público tomar decisões no lugar do Poder Executivo. Repita-se: o comando do Executivo é legitimado pelo voto popular, cabe a ele dirigir a máquina do Estado e administrar as demandas da sociedade, respeitadas as normas legais e os princípios constitucionais. Consequentemente, recomendação não pode ser tratada nem considerada como determinação. E, por óbvio, um administrador público não pode ser responsabilizado com as graves penalidades da Lei de Improbidade Administrativa porque não seguiu a recomendação do Ministério Público. Apesar da obviedade, a questão está em discussão em diversas ações propostas por promotores e procuradores tramitando no Judiciário brasileiro.
Em breve, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá afirmar qual seu entendimento sobre o tema. Está em discussão a condenação em primeiro grau do ex-presidente do metrô de São Paulo Sergio Avelleda, por improbidade administrativa, acusado de não ter seguido recomendação de promotores para anular os contratos para construção da Linha 5 – Lilás. Veja-se: Avelleda não é acusado de fraude na licitação, uma vez que esta não foi realizada em sua gestão. Ele nem mesmo assinou o contrato que resultou do certame licitatório. Repita-se: Avelleda é acusado tão somente de não ter seguido a recomendação do MP.
Ressalte-se que o ato de Sérgio Avelleda garantiu a continuidade da obra, mas de maneira alguma impediu a continuidade das investigações nem eliminou a possibilidade de punição dos responsáveis pela então ainda suposta fraude na licitação e formação de cartel. Tanto é assim que tais responsáveis estão sendo hoje processados e punidos. Avelleda, com as informações de que dispunha no momento de sua decisão – ressalte-se que em 2011 a formação de cartel estava longe de ser ainda comprovada –, atendeu ao interesse público e, para isso, desconsiderou uma recomendação do Ministério Público.
Chama a atenção não apenas a discussão em si, mas o fato de que depois de tantos anos de processo em andamento, a Linha 5 já está pronta, sendo útil para milhares de cidadãos que dela se beneficiam diretamente. Caso a recomendação tivesse sido atendida, tal qual uma determinação, a cidade de São Paulo não teria esse fundamental equipamento de mobilidade urbana.
Com informações: JusBrasil
 

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