Consumidor tem direito ao ressarcimento do dobro do valor por cobrança indevida

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Um consumidor que teve o valor e o número de parcelas de uma compra alterados na fatura do cartão de crédito, deverá ser ressarcido pelo dobro do valor da cobrança indevida, de acordo com o artigo 42, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O caso
Ao comprar uma televisão parcelada no cartão de crédito, um advogado percebeu que, na quinta parcela, o valor e o número de prestações teria sido alterado pela instituição financeira sem seu consentimento. Ele pagou a dívida até a última parcela e ignorou o valor excedente. Desse modo, seu nome foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
O consumidor alega que procurou fazer acordo com o banco, mas não obteve sucesso. Desse modo, ajuizou uma ação para a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes.
Visão da Justiça
A Justiça do Distrito Federal, além de ordenar a retirada do nome do reclamante do SPC/Serasa, também incluiu o ressarcimento do dobro do valor pago em excesso à instituição, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Má​​​-fé

Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente à dívida cobrada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo a corte, apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do Código Civil, inclusive em relação à má-fé do banco ao ajuizar ação de execução de título extrajudicial para cobrar dívida já quitada.
Com informações: JusBrasil

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